O orçamento público é instrumento fundamental de planejamento e controle da atuação estatal. Sua elaboração e execução seguem princípios e etapas definidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.

A receita pública constitui elemento central do orçamento e da gestão fiscal, sendo disciplinada pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas a seguir:

I. A previsão da receita integra a Lei Orçamentária Anual.
II. O lançamento da receita ocorre após a arrecadação.
III. A dívida ativa decorre da inscrição de créditos da Fazenda Pública não pagos no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão do planejamento à execução e ao controle do orçamento público. Esse ciclo é disciplinado pela Constituição Federal e pela legislação financeira.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, e eventuais alterações no orçamento dependem de instrumentos específicos. O auditor interno deve compreender esses mecanismos para avaliar a regularidade da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.