Questões de Concurso Público COREN-AM 2026 para Contador
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As obrigações acessórias representam deveres instrumentais impostos pela administração tributária aos contribuintes com o objetivo de viabilizar o controle, a fiscalização, a arrecadação e a transparência das operações econômicas, fiscais e contábeis realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas. Diferentemente da obrigação tributária principal, que consiste no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, a obrigação acessória está relacionada ao fornecimento de informações, registros, declarações e escriturações exigidas pelo Fisco. No sistema brasileiro, tais obrigações ganharam elevada complexidade técnica em razão da digitalização dos controles fiscais promovida pelo(a) ___________________________________.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. No âmbito do controle interno, a auditoria desempenha função executiva e corretiva. Sua atuação busca identificar riscos administrativos, falhas procedimentais, inconsistências contábeis e auxiliar na correção de erros.
II. A auditoria governamental está diretamente relacionada aos mecanismos de controle da Administração Pública. O controle pode ser classificado em controle interno, exercido pela própria administração sobre seus atos e agentes, e controle externo, exercido principalmente pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. A auditoria de conformidade ou de regularidade verifica se os atos administrativos obedecem às normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis. Nesse contexto, são analisados contratos administrativos, licitações, convênios, atos de pessoal, execução orçamentária e demais procedimentos sujeitos ao regime jurídico-administrativo.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
(__) No patrimônio público, os aspectos quantitativos relacionam-se à expressão monetária dos elementos patrimoniais e às variações que alteram sua dimensão econômica.
(__) Os bens de uso comum do povo integram o patrimônio público, ainda que submetidos a regime jurídico distinto dos bens dominicais.
(__) A incorporação de um bem imóvel recebido por doação sem encargos provoca simultaneamente variação patrimonial aumentativa e alteração qualitativa no patrimônio público.
Assinale a alternativa correta.
(__) O PCASP integra o processo de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais estabelecidos pela International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). Sua implementação representou uma mudança paradigmática na contabilidade governamental, que historicamente possuía forte enfoque exclusivamente orçamentário e financeiro, passando a incorporar também a dimensão patrimonial.
(__) No âmbito técnico, o PCASP opera com o método das partidas triplicadas, observando o regime de competência patrimonial para reconhecimento das variações patrimoniais e o regime orçamentário para execução da receita e da despesa pública. Assim, a arrecadação tributária, por exemplo, pode produzir simultaneamente impactos patrimoniais, financeiros e orçamentários distintos, exigindo registros integrados e sistematizados no plano de contas.
(__) Do ponto de vista operacional, o PCASP favorece a integração com sistemas informatizados de gestão pública e escrituração eletrônica, viabilizando automatização de registros, interoperabilidade de dados e maior confiabilidade das informações contábeis. Por essa razão, tornou-se elemento central da modernização da administração pública brasileira e da governança fiscal contemporânea.
Assinale a alternativa correta.
(__) O Balanço Patrimonial representa a demonstração responsável por evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública em determinado momento. Estruturado conforme os conceitos patrimoniais das NBC TSP, o balanço evidencia ativo, passivo e patrimônio líquido, permitindo analisar solvência, estrutura patrimonial e composição dos bens, direitos e obrigações públicas.
(__) O Balanço Financeiro é a demonstração destinada a evidenciar o comportamento da execução do orçamento público ao longo do exercício financeiro. Sua finalidade central é comparar a previsão das receitas e a fixação das despesas com os respectivos valores efetivamente executados.
(__) O Balanço Orçamentário objetiva demonstrar o fluxo de entradas e saídas de recursos financeiros durante o exercício. Essa demonstração evidencia receitas orçamentárias, transferências financeiras recebidas, pagamentos de despesas orçamentárias, restos a pagar, depósitos, consignações e demais movimentações que afetam a disponibilidade financeira da entidade.
Assinale a alternativa correta.