Questões de Concurso Público Câmara de Ji-Paraná - RO 2020 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696391
Direito Administrativo
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos
exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica
e funciona como limitador do princípio da:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696392
Direito Administrativo
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parecer jurídico
sobre editais de licitação e minutas de contratos,
convênios e ajustes, é de natureza:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696393
Direito Administrativo
Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de
obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da
escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou
nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por
populares em delírio. Portando pás, iniciaram as
escavações, até transformar a praça em uma verdadeira
área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum
deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do
cenário imaginário, a praça pública, após as escavações,
sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696394
Direito Administrativo
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo
município de Roraima, por força de um curto-circuito,
acaba por ficar totalmente destruído. Diante da
inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide
alienar o citado imóvel. Face ao fato imaginário narrado,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696395
Direito Administrativo
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública,
como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União
desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas
duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para
Administração, que não tem interesse em ficar com ela.
Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta
parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço
esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a
lei permite que João a adquira com dispensando a
licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica
hipótese de: