Questões de Concurso Público Câmara de Ji-Paraná - RO 2020 para Procurador

Denominado Vila de Rondônia, o município de Ji-Paraná foi criado através da Lei Nº 6.448, de 11.10.77, durante o governo do Presidente Ernesto Geisel. Sua denominação vem em homenagem ao rio que atravessa toda sua área de Sul para Norte, dividindo sua sede administrativa em dois setores urbanos distintos, conhecidos como:

Observe a letra do Hino de Ji- Paraná, do compositor Walter Bártolo.

Tu foste Afonso Pena

Tu foste Urupá também

Tu foste Vila de Rondônia

Que teus filhos ainda hoje querem bem.

Porém a história criou

O município de Ji-Paraná

Com o brasileiro que aqui chegou

Com fé esperança e amor.

Avante JiParanaense

Lutaremos com destemor ( bis )

Educando nossa juventude

E trabalhando com todo ardor.

Tuas terras, teus rios

E o povo ajudará

A dar a pátria um pujante município que é o nosso JiParaná.

No primeiro verso, o compositor diz “Tu foste Afonso Pena”, porque foi o nome da primeira estação telegráfica da região, que passou a ser o centro administrativo da localidade, e que, pela sua importância, acabou por dar nome àquele local, antes denominado:

De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada:

A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná, instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e ainda: I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor; II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo criado destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional; III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos; IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro. Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

De acordo com o Art. 21 da Lei 1136/01, Ji-Paraná, ZUC (Zona de Unidades de Conservação) são: