Questões de Concurso Público SEPLAG-SE 2018 para Guarda de Segurança do Sistema Prisional

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Q913636 Direito Constitucional
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
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Q913637 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
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Q913639 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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Q913651 Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
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Q913653 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: E