Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer
ou se achar na iminência de sofrer violência ou
coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo
nos casos de punição disciplinar. A coação
considerar-se-á ilegal:
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Sobre o procedimento de internalização dos tratados
internacionais de direitos humanos no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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