Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Escrivão de Polícia Civil

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A quem compete julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral da União?