No âmbito da repartição vertical de competências, compete à...

Gabarito Letra D

A) Errado, a CF adotou os dois tipos de repartição vertical. Pelo art. 24, a repartição vertical é não-cumulativa, determinando-se previamente que a União "limiíar-se-á" a legislar sobre normas gerais quanto às matérias que enumera. É cumulativa a competência conhecida comum, refere-se a uma repartição concorrente porque todos concorrem na matéria objeto de competência comum. A CF contemplou tal repartição total ou clássica (porque realmente todos podem atuar sobre tais matérias simultaneamente) no Art. 23.

B) Art. 24  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) Errado, os Estados têm competência residual e os Municípios têm competência suplementar, o DF acumula características dos dos entes, portanto podemos dizer que o DF tem competência para a competência suplementar compleentar dos Municípios.
Art. 32 § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

D) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

bons estudos

Correta, D

O erro da letra E:

Não revoga, apenas SUSPENDE, no que lhe for contrário, vejamos:
 

Art. 24:
- § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

LETRA D

Compte aos Municípios (artigo 30 da CF)

- LEGISLAR sobre assuntos de interesse local

- SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber

- INSTITUIR e arrecadar os tributos de sua competência, bem como APLICAR suas rendas

- CRIAR, ORGANIZAR e SUPRIMIR distritos, observada a legislação estadual

- ORGANIZAR E PRESTAR os serviços públicos de interesse local

- MANTER programas de educação infantil

- PRESTAR serviços de atendimento à saúde da população

- PROMOVER a proteção do patrimônio histórico-cultural local

GAB D

A competência SUPLEMENTAR é dividia em duas espécies: 

Complementar - quando depende de prévia exitência de lei federal a ser especificada (art. 24, parágrafo 2, CF);

Supletiva - quando surge em virtude da inércia da União para editar as normas gerais (art. 24, parágrafo 3, CF).

Esta questão não seria passível de anulação?

Falar de repartição vertical, é o mesmo que falar em competências concorrentes. E nesta seara, os municípios não entram, pois não possuem competências concorrentes para legislar.

Os municípios possuem competência suplementar para complementar a legislação federal e estadual, no que couber (art.30, II), mas neste caso não cabe.

Gabrielle Costa, concordo com você!

Êmile Rocha, pior que , pesquisando, vi que a questão está certa mesmo. É igualzinho como fala o professor Sérgio Mendes! 

Vamos que vamos!

Esta certa. Existe SUPLEMENTAR-COMPLEMENTAR ( art. 24) e SUPLEMENTAR- SUPLETIVA ( que é quando a União não legisla e os outros entes o fazem).

Pelo art. 30, II, então o município também pode complementar, mesmo que não esteja no caput do art. 24 (segundo estudo pela doutrina).

O que o Município não pode fazer é SUPLEMENTAR-SUPLEMENTAR.

O erro da letra E diz respeito ao efeito da norma federal posterior sobre a lei estadual.

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

Não perca tempo, vá direto ao comentário do Renato

SOBRE O ITEM A:

"A CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa"

Na verdade, a CF adotou as duas teorias. A repartição vertical de competências é aquela em que é dado a mais de um ente legislar sobre a mesma matéria. A repartição vertical pode ser de 2 tipos: comum e concorrente.

A competência comum (art. 23, CF) é a que o tratamento, por um ente, da matéria, não exclui o tratamento da mesma matéria por outro ente. Além disso, são competências materiais. Ex: art. 23, VII: "preservar as florestas, a fauna e a flora". Não é porque a União já preserva, que estados e municípios não devem preservar também. Todos são competentes cumulativamente. Por isso, a competência vertical comum é cumulativa.

Já a competência concorrente (art. 24, CF) é aquela em que o tratamento da matéria pela União exclui (de certo modo) o seu tratamento pelos demais entes. Cada um tem um pedacinho da competência daquela matéria. Nesse caso, compete à União estabelecer normas gerais, e aos Estados suplementar a lei federal. Há outras particularidades que não dá pra comentar aqui, mas esse é o básico. É uma competência legislativa. Assim, é de competência da União legislar as normas gerais sobre florestas (ex: código florestal) (art. 24, VI, CF), e aos estados cabe apenas suplementar tal legislação, com normas específicas, conforme as características da região. Por isso, a competência vertical concorrente é não cumulativa.

Portanto, o item está errado porque diz que a CF adotou a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa, e não adotou a não cumulativa. Apesar de o item se referir à "repartição concorrente cumulativa", em vez de "comum cumulativa", sabe-se que, em essência, os termos "comum" e "concorrente" têm significado semelhante. A única coisa que diferencia essas duas competências é a cumulatividade, e não a "concorrência".

SOBRE O GABARITO

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

SOBRE A LETRA "E"

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E - Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

Entes Federativos: União, DF, Estados e Municípios. Os municípios não podem editar normas gerais.

as normas contrárias serão Suspensas.

GABARITO: D

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Sobre a letra E...

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

Art. 30. Compete aos Municípios:

I- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

A norma posteriormente editada pela União suspende a eficácia de lei estadual no que for contrária a ela. Não ocorre revogação!

as normas contrárias serão Suspensas.

Competência legislativa:

• Privativa: União
• Concorrente: União, Estados e Distrito Federal
• Suplementar: Estados, Distrito Federal e Municípios

Competência material:

• Exclusiva: União
• Comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Competência Residual: Estados