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IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico
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Q740965

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740965 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativas

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.

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Q740970

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740970 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

Alternativas

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se , entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da homologação do resultado.

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á em datas alternadas, nos termos da lei.

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Q740972

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740972 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:

Alternativas

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

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Q740973

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740973 Direito Administrativo

Os atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício:

Alternativas

obrigatório, renunciável. transferível, imodificável e imprescritível.

obrigatório, irrenunciável, intransferível, modificável e imprescritível.

facultativo, renunciável. transferível, modificável e prescritível.

obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível,

facultativo, irrenunciável, intransferível, modificável e prescritível.

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Q740974

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740974 Direito Administrativo

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas

é de dez anos a partir do término do mandato.

é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

é de cinco anos a partir do término do mandato.

é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: D

5: E

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Procurador Jurídico

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