Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Agente Administrativo

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados. Estes dois são:

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda de necessidade de sua existência. Quando a administração retira do mundo jurídico atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou desnecessários, ocorre um tipo de desfazimento de ato administrativo denominado:

Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes em atos jurídicos. Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada: