Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Técnico em Informática
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São Poderes do Município de Miguel Pereira, independentes e harmônicos entre si:
É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:
Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
Nos termos da Lei Complementar No 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências, assinale a opção CORRETA.
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
I. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
II. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos por decisão judicial.
III. Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias.
IV. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
V. A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.
O número de afirmativas CORRETAS é:
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