É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Informática |

Q2747941 Legislação Estadual

preservar as florestas, a fauna e a flora;

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

adquirir bens mediante desapropriação;

promover o serviço de iluminação pública.

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