À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assina...

O Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.

O Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.