Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira ...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico em Informática |

Q2747942 Legislação Estadual

Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

solicitar a intervenção do Estado no Município.

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