Poder disciplinar

Poder regulamentar

Poder de polícia

Poder hierárquico

Poder instrumental

Desregulamentação

Desconcentração

Sub-autorização

Concessão

Permissão

legislativo.

judicial.

interventivo.

de polícia.

administrativo.

Empresas públicas devem, necessariamente, ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

Sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito público.

Sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

As autarquias são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.

Sociedades de economia mista têm a integralidade de seu capital social pertencente à União.

provimento.

remoção.

vacância.

substituição.

redistribuição.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Caixa Econômica Federal

Petrobrás

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.

O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.

Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.

O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

A imperatividade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

A presunção de legitimidade significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros.

A autoexecutoriedade indica que o ato administrativo necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser imposto a terceiro.

Os atos administrativos não precisam corresponder a figuras previstas em lei para produzir certos resultados.

A presunção de veracidade indica que o ato foi praticado de acordo com as normas jurídicas que lhe regem.

O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.

A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.

A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.

De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.

São pessoas jurídicas de interesse público.

São entidades sem fins lucrativos e que direcionam atividades em prol do interesse público.

São entidades com fins lucrativos para atender apenas aos interesses da sociedade como um todo.

São focadas na competitividade do mercado e buscam o lucro.

O principal objetivo dessas organizações é maximizar os ganhos para os acionistas.

Partidos políticos

Organizações regionais

Tribunais superiores

Agências reguladoras

Lojas de varejo

Leilão

Concorrência

Concurso

Pregão

Diálogo competitivo