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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
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Q2066928

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

Alternativas

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

a decretação e a execução de intervenção federal.

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2066929

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q2066929 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

Alternativas

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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Q2066930

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Q2066930 Direito Constitucional

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

Alternativas

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Q2066931

Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Etapas da Receita ,

Q2066931 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento

Alternativas

consiste na transferência dos valores arrecadados para a conta específica do tesouro distrital.

corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro distrital por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras.

verifica a procedência do crédito fiscal.

calcula o montante do tributo devido.

identifica o sujeito passivo.

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Q2066932

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Q2066932 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de

Alternativas

metas fiscais.

indicadores fiscais.

diretrizes fiscais.

riscos fiscais.

prestação de contas fiscais.

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38: C

39: A

40: D

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