Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2018 para Técnico Previdenciário A

servidor público.

cargo público.

grupo ocupacional.

lotação.

categoria funcional.

Para fins de aplicação do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, considera-se apoio especial qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses e bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.

É dever apenas do estado e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, à habilitação e à reabilitação e à convivência familiar e comunitária.

É facultado a todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

São princípios fundamentais do Estatuto: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento quanto aos direitos e procedimentos cabíveis; a igualdade entre homens e mulheres; e a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

Os direitos e as garantias, previstos no Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, excluem os já estabelecidos em outras legislações.

vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares.

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003.

dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.