Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitálas fora dos casos legais.

Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais exclusivamente públicos.

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete avaliar os relatórios estatísticos, os relatórios de visita e inspeção às delegacias de polícia e às cadeias públicas, bem como os relatórios de visita e inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

Compete ao procurador-geral de justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença por qualquer motivo de membro do Ministério Público e de seus servidores.

Ao procurador-geral de justiça compete propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

Compete ao subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos órgãos da administração, de execução e auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos órgãos competentes.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento ou a que possa(m) concorrer.

Serão liberados até dois servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, mas somente poderá/poderão concorrer às progressões (e não promoções), e desde que por antiguidade.

Serão liberados 3 servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, e poderá/poderão concorrer às progressões e promoções, mas somente por antiguidade.

Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais

As promotorias de justiça

O Conselho Superior

O procurador-geral de justiça

Os centros de apoio operacional

A autoridade competente deve aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2009, sob pena de prescrição.

Não mais pode a autoridade competente aplicar à servidora a sanção de repreensão, prescrita após o recebimento dos autos vindos daquela Comissão Processante.

A autoridade competente poderia aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2007, tendo a prescrição ocorrido antes do seu recebimento pela autoridade.

A autoridade competente pode aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2010.

A autoridade competente teve até junho de 2011 para aplicar à servidora a pena de repreensão.

Ao se fazer um estudo a respeito das condições de vida de determinada população, o método epidemiológico adequado é o estudo de coorte.

Inquéritos não são aplicáveis para se fazer descrição de comparação de indicadores de saúde e de exposição.

Os estudos de caso-controle têm alto poder descritivo, mas alto poder analítico e alto custo relativo.

Estudos de intervenção podem ser classificados como não-randomizados, quando são feitos com grupos experimental e de controle escolhidos a partir de critérios de disponibilidade ou conveniência.

Estudos de coorte são tipos de estudo individuadosobservacionais- longitudinais-prospectivos e não permitem cálculo do risco relativo e risco atribuível.

Efetividade define a relação entre os custos decorrentes do uso da tecnologia e os benefícios advindos desse uso.

Quando se deseja relacionar o custo das tecnologias em saúde ajustado por qualidade de vida, devem ser observadas as análises de custo-efetividade.

No campo da ATS, as análises de custo-benefício nem sempre consideram unidades monetárias na sua medida.

Para se medirem resultados em saúde, considera-se o impacto da tecnologia sobre a mortalidade, desconsiderando-se o seu impacto na morbidade.

Para se compararem tecnologias alternativas, pode-se utilizar a medida QALYs, que representa os anos de vida subsequentes a uma intervenção de saúde, ajustados para a qualidade de vida experimentada pelo paciente durante esses anos.

rubefação.

escoriação.

equimose.

ferida contusa.

bossa sanguínea.

bordas invertidas da ferida, que se devem à ação traumática de fora para dentro sobre a natureza elástica da pele.

sinais de lesão de defesa que indicam esforço da vítima de homicídio na tentativa de salvar a própria vida.

ferimento causado por armas de dois gumes produzindo uma fenda de bordas iguais e ângulos agudos.

bordas reviradas para fora, em virtude de a ação do projétil se processar em sentido contrário ao de entrada, ou seja, de dentro para fora.

halo de tatuagem ou esfumaçamento impresso na pele deixado por tiro encostado

As ações de vigilância sanitária não devem ser necessariamente exercidas pelo poder público.

A autorização de funcionamento de uma drogaria, o registro de medicamento, a vigilância pós-uso e póscomercialização de um medicamento são exemplos de ações de vigilância sanitária.

Os eventos adversos, que ocorrem durante a realização de um exame para diagnóstico, não são objeto de investigação e atuação da vigilância sanitária, desde que o exame tenha sido devidamente solicitado pelo profissional de saúde e realizado com a técnica adequada.

A segurança do paciente, nos estabelecimentos de atenção à saúde, em que se inclui o uso adequado de medicamentos e o controle de infecções relacionadas à assistência, é objeto de ação exclusiva da vigilância epidemiológica.

No campo da administração pública, o “poder de polícia” e normativo são poderes conferidos à vigilância sanitária, mas não o papel educativo.

Em estudos epidemiológicos, a variável dependente é sempre expressa em número de pessoas acometidas por uma determinada doença ou falecidas.

O coeficiente de incidência é definido como a proporção entre o número de casos existentes de uma doença em uma comunidade, em um intervalo de tempo determinado, e a população exposta ao risco de obter a doença.

A razão de mortalidade proporcional, pelo índice de Swaroop & Uemura, é uma medida valiosa da situação de saúde, porque considera os óbitos ocorridos e as diferenças populacionais.

O indicador de anos potenciais de vida perdidos expressa o efeito das mortes ocorridas tardiamente em relação à duração da vida esperada e recebe importante influência da violência e das causas externas na realidade brasileira atual.

A faixa etária tem pouca influência na medida de indicadores gerais, como o de mortalidade.

O planejamento estratégico situacional prevê dois momentos: o estratégico e o tático-operacional.

A análise do ambiente consiste na análise do ambiente interno, a fim de se identificarem as ameaças e oportunidades para os resultados do cuidado em saúde.

Os processos de melhoria contínua nas organizações de saúde pode se utilizar do ciclo de Deming, em que planejar, verificar resultados e atuar corretivamente são etapas presentes e necessárias, passando também pela definição de métodos para se atingir as metas e por atividades de educação e treinamento.

O mapa estratégico é uma ferramenta que busca descrever o gerenciamento da estratégia da instituição, de maneira episódica, em determinados espaços da estrutura.

Confiabilidade, sensibilidade, validade de comparação são atributos importantes para indicadores de capacidade instalada.

A avaliação de determinantes e condicionantes da qualidade de vida não é objetivo da Política Nacional de Promoção da Saúde.

O estímulo à “cultura de paz” e as articulações intersetoriais de prevenção de violência e acidentes de trânsito deveriam, mas não se encontram no escopo de promoção da saúde.

A mudança de cultura organizacional é um aspecto específico da gestão, isolado da promoção e educação em saúde.

Estimular hábitos de vida saudáveis e controle de tabagismo são ações específicas de prevenção.

O cuidado integral à saúde, com respeito às diferenças e minimização das desigualdades étnicas, raciais, regionais, de gênero, de orientação/opção sexual, dentre outras, está no escopo da promoção da saúde.

O formulário de entrada do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) é a declaração de óbito, que é obrigatória para todos os óbitos que ocorrem no país e deve ser preenchida, preferencialmente, no município de residência do indivíduo que tenha ido a óbito.

O Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN) recebe dados sobre os óbitos por doenças transmissíveis e doenças crônicas que são alvo de programas específicos.

O Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) contém os dados referentes à cobertura vacinal de rotina, cobertura vacinal nas campanhas de vacinação, mas não lhe cabe o auxílio ao controle de estoques de imunobiológicos.

Os casos de doenças como dengue, hantavirose, leptospirose são de notificação compulsória ao SINAN.

Do ponto de vista da transferência de recursos financeiros, a ausência de envio dos dados de notificação do SI-PNI, SINASC, SIM e SINAN, por dois meses consecutivos, acarreta bloqueio nos repasses de recursos federais para estados e municípios.

A busca da integralidade do cuidado, quando do atendimento individual de pacientes, clientes e usuários dos serviços de saúde, é um aspecto da humanização, restrito à esfera pública de atenção à saúde.

A humanização em saúde, entre outras ações, inclui o acolhimento de cada paciente, cliente ou usuário em unidade de saúde e a avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco, garantindo o seu acesso oportuno e adequado à sua necessidade.

As mudanças no processo de trabalho que não envolvem contato direto com pacientes e usuários do sistema de saúde não devem estar contempladas nas estratégias de humanização em saúde.

A valorização do trabalhador em saúde e a sua participação nos colegiados de gestão estão no campo das políticas do trabalho, com objetivos diversos daqueles das diretrizes de humanização em saúde.

A ambiência nos espaços de atenção à saúde é objeto específico da vigilância sanitária.

Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.

Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

A concepção da medicina comunitária incorporou a busca da racionalidade para os serviços de saúde, enfatizando-se noções de regionalização e hierarquização de serviços, participação comunitária e multiprofissionalidade.

O movimento da reforma sanitária compreendia a saúde como ações voltadas para o paradigma biológico saúde-doença, mas isolada de um contexto social.

As ações de prevenção de doenças transmissíveis, intensificadas ao final do século XX, permitiram que, somente no momento atual, fossem verificadas alterações no padrão de morbimortalidade da população brasileira.

O modelo da história natural da doença (Leavel & Clarke, 1976) contempla 3 níveis de prevenção: prevenção primária, prevenção secundária e prevenção terciária; não contemplando, no entanto, a fase de reabilitação.

Ações de imunização, saúde ocupacional e controle de vetores não são ações de proteção específica à saúde.

Por estar essa síndrome entre as doenças diagnosticadas pelo Código Internacional de Doenças, a unidade de saúde não tem a responsabilidade de incluir o encaminhamento desses casos ao serviço social, Conselho Tutelar ou investigação policial.

Hemorragias retinianas em maiores de 5 (cinco) anos, na ausência de lesões externas de traumatismo cranioencefálico, são quase sempre específicas de maus-tratos

A “Síndrome de Munchausen por Procuração” pode ser produzida por dois mecanismos diferentes: a simulação de sinais, como no caso de falsificação de amostras (por exemplo, adição de sangue menstrual ou açúcar na urina da criança) e a produção de sinais, como no caso de administração de medicamentos ou substâncias que causam sonolência ou convulsões; e é, na maioria quase absoluta das vezes, perpetrada pela mãe da criança.

Criança atendida uma única vez, com lesão na coxa e fratura de úmero e com relato de queda acidental, é um caso típico de maus-tratos.

Os traumatismos torácicos são os mais frequentes em crianças vítimas de maus-tratos acima de 3 anos de idade.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente