O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.

É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

É vedado ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando tenha realizado pessoalmente o exame.

A universalização do direito à saúde, que apregoa que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades, até o limite que o Sistema possa oferecer a todos.

A descentralização com direção única para o sistema, entre cujas diretrizes estão a transparência na gestão do sistema e a entrada da participação popular e do controle social.

A integralidade da atenção à saúde, que é o reconhecimento, entre outros, de que na prática o usuário do sistema é um ser integral , participativo no processo saúde-doença e capaz de promover saúde.

A participação popular com vistas ao controle social, que é a garantia constitucional de que a população tem o dever de participar, tanto coletivamente, por meio de entidades representativas, quanto individualmente, do processo de formulação das políticas e de controle de sua execução.

A participação popular, na busca do controle social, fortalece a democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais e permite uma compreensão mais abrangente do próprio usuário da concepção de saúde-doença.

Atuar na promoção de saúde com ações de vigilância epidemiológica.

Atuar apenas na assistência médica propriamente dita, não há definições sobre a política de saúde e hemoderivados.

Atuar na promoção de saúde com ações de vigilância sanitária.

Atuar na assistência médica propriamente dita e na política de medicamentos.

Atuar na promoção de saúde com ações de atenção primária.

Documento que tem por finalidade confirmar a morte e por meio do qual se estabelece o fim da existência humana e da personalidade civil.

É uma forma de garantir à família e à sociedade que não há possibilidade de alguém estar vivo, podendo-se processar legalmente a inumação.

Na parte I, a linha B destina-se à causa direta ou imediata de morte, ou seja, o último estado mórbido a aparecer.

Na parte II, são feitas referências aos outros estados patológicos significativos que contribuíram para a morte, porém não relacionados com a doença ou o estado patológico que a tenha produzido.

Na parte I, a linha C está reservada ao mal que levou o indivíduo à morte como causa básica e original, a qual desencadeou os dados mencionados nas linhas A e B.

Na história do problema atual, incluem-se a descrição do início e a narração dos fatos, regularmente ordenados de acordo com a relevância, ainda que em sequência atemporal.

Na história do problema atual, incluem-se a localização, as características e intensidades dos sintomas.

Na história do problema atual, incluem-se fatores desencadeantes, agravantes e de alívio dos sintomas.

Na história do problema atual, incluem-se a investigação sobre a ocorrência do problema ou problemas similares anteriores e, caso positivo, sobre qual o diagnóstico definido na ocasião.

É importante, durante a anamnese, listarem-se reações alérgicas a medicações e a alimentos, registrando-se reações específicas e diferenciando-se as alergias de reações adversas ou intolerância a medicações.

Compete ao Ministério da Saúde a execução de todas as etapas de acompanhamento, controle, avaliação e auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No SUS, a avaliação dos gastos com medicamentos de alta complexidade permite inferir que o aumento das despesas com esse tipo de medicamento está direta e unicamente relacionado à elevação do número de pacientes e à complexidade das doenças, devendo merecer atenção irrestrita da política pública.

Fatores contribuintes para os bons resultados do Programa Nacional de DST/AIDS incluem a aquisição de todos os antirretrovirais para o tratamento de DST/AIDS de forma centralizada; a definição clara das indicações e das orientações para seu uso, com base em critérios e protocolos constantes nos Consensos de Terapia Antirretroviral predefinidos e revisados; o adequado controle do fluxo de distribuição, com controle de estoque e acompanhamento do fornecimento de medicamentos aos pacientes.

A avaliação de programas de saúde com base em utilidade, factibilidade, propriedade (condução ética da avaliação com respeito ao bem-estar dos envolvidos) e precisão (acurácia) são próprios para a média e alta complexidade, tendo baixa aplicabilidade para a atenção primária em saúde.

Indicadores como taxas de cirurgia realizadas, taxas de mortalidade hospitalar, número de internações e taxas de ocupação hospitalar são considerados indicadores hospitalares de qualidade.