A Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento esse que trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas diversas e expedindo encaminhamentos para o juiz da vara da infância. Não há dúvidas que o ECA é o amparo legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA garante compulsoriamente uma série de direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes do Brasil. Entre eles, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A escola é uma instituição que tem função importante como guardiã dos direitos das crianças e adolescentes e, considerando o que é preconizado pelo ECA a gestão escolar deve acionar o conselho tutelar imediatamente quando o aluno 

O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de: