Questões de Concurso Público Prefeitura de União de Minas - MG 2024 para Analista Fiscal

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Q3380870
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380870 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios competência para instituir tributos e a receita municipal depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão municipal para o custeio das despesas públicas locais. A gestão municipal tem a incumbência de cobrar: 
Alternativas
Q3380871
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380871 Direito Tributário
Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No entanto, essa transferência é vedada quando não há uma boa gestão tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a boa gestão tributária municipal ocorre quando: 
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Q3380872
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Organização da Administração Pública brasileira ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380872 Administração Pública
Pesquisa realizada pelo TCU anotou que, cerca de 37% dos municípios responderam que não há procedimentos para atualização do valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes de IPTU, tal como demonstra o gráfico.
Imagem associada para resolução da questão (Fonte: Brasil. Tribunal de Contas da União. 10 passos para aprimoramento da gestão tributária / Tribunal de Contas da União. – Brasília : TCU, 2022. 64 p.)
A gestão municipal precisa conhecer e saber utilizar o instrumento para a atualização do valor venal dos imóveis, como base para a correção do cálculo do IPTU com equidade, que é:
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Q3380873
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380873 Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam: 
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Q3380874
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380874 Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).
Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é: 
Alternativas
Q3380875
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380875 Direito Tributário
“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará dono do imóvel e estará cumprindo com a sua obrigação. O proprietário desse imóvel não quer deixar de pagar o IPTU, pois deseja que seu nome continue cadastrado nos registros da Secretaria de Fazenda do Município. O proprietário poderia comprovar que é proprietário, mas não iria pagar o IPTU pelo fato do terreno ter sido invadido.”
Segundo o TCU, esse pensamento já está bem resolvido nos tribunais superiores, pois para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dispositivo: 
Alternativas
Q3380876
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380876 Direito Tributário
Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no Município A, que pertence a um proprietário domiciliado no Município B e com o comprador domiciliado em Município C, o imposto ITBI será devido ao:
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Q3380877
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380877 Direito Tributário
Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a denominação e a definição de:
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Q3380878
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380878 Direito Tributário
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxas e contribuições que de alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua cobrança e fiscalização.
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
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Q3380879
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |
Q3380879 Direito Tributário
A correta definição do objeto de trabalho do fiscal tributário é dada pelo artigo 3o da Lei no 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN, que define tributo como: 
Alternativas
Respostas
11: D
12: A
13: B
14: A
15: B
16: B
17: A
18: C
19: C
20: C
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