Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Agente Municipal de Trânsito e Transporte

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Q2003439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES prevê em quais casos haverá a isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos do município. São eles, EXCETO:
Alternativas
Q2003442 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base na Lei Complementar nº 85, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a fiscalização, remoção, vistoria, e depósito de veículos automotores removidos em decorrência de infração de trânsito, no âmbito do município de Guarapari/ES, responda à questão.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo:

“A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem ____________________, realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.” 
Alternativas
Q2003447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o art. 288 da Lei Orgânica Municipal de Guarapari/ES, na prestação do serviço de transporte coletivo, o Município fica obrigado a atender às seguintes exigências:
I. Segurança e conforto dos usuários. II. Gratuidade aos estudantes de qualquer grau ou nível de ensino. III. Defesa do meio ambiente, em qualquer de suas formas. IV. Proteção especial das áreas contíguas às estradas. V. Atendimento ao pedestre e ao ciclista. VI. Adequação ao acesso dos deficientes aos veículos coletivos.
Dos itens acima estão corretos: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C