Comentário da Questão:

O tema central da questão é a isenção de tarifas no transporte coletivo municipal em Guarapari/ES, assunto disciplinado pela Lei Orgânica do Município. O candidato precisa conhecer quem tem direito à gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal, conforme previsão legal.

A legislação aplicável é a Lei Orgânica Municipal de Guarapari, que determina ser necessária lei complementar específica para regulamentar casos e critérios de isenção (art. 292, V). Entretanto, a própria Lei Orgânica já estabelece casos genéricos de isenção:

“maiores de sessenta anos, portadores de deficiência e crianças menores de cinco anos”.

Vamos analisar as alternativas:

A) Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Alternativa correta, pois está expressamente prevista como isenção.

B) Crianças menores de cinco anos de idade.
Também correta, conforme prevê a Lei Orgânica.

C) Pessoas portadoras de deficiência e seu acompanhante.
O portador de deficiência é contemplado na lei. Quanto ao acompanhante, a doutrina e a jurisprudência admitem a extensão do benefício por critério de necessidade, especialmente quando essencial ao deslocamento do beneficiário.

D) Estudantes de qualquer grau ou nível de ensino.
Gabarito Correto: Alternativa D. A legislação não prevê isenção automática para estudantes. Tal benefício deveria ter previsão expressa em lei, o que não ocorre no município segundo o texto da Lei Orgânica.

Exemplo prático: Um estudante universitário não terá direito à gratuidade apenas por ser estudante, salvo se houver legislação municipal específica prevendo esse benefício.

Pegadinha: A principal armadilha é presumir direito de isenção a estudantes por força de programas estaduais/federais, que não se aplicam automaticamente a todos os municípios.

A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) ressalta que isenção tarifária em serviço público exige previsão legal clara, evitando interpretações extensivas não autorizadas.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois estudantes não são isentos das tarifas do transporte coletivo municipal em Guarapari/ES pela legislação vigente.

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