Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2019 para Auditor Fiscal
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621990
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua
extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Sobre a extinção, modificação,
suspensão da exigibilidade e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta de acordo com
o Código Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621991
Direito Tributário
O imposto de competência da União sobre serviços de transportes e comunicações tem como
fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a
prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por
qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão
e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser
captada fora desse território. De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621992
Direito Tributário
José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida com seu
colega Roberto sobre a possibilidade de se estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de
pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. José Carlos sustentava
que tal prática é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo permitida somente à
União. Roberto, por outro lado sustentava que se tratava de prática permitida a todos entes da Federação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621993
Direito Tributário
Em conformidade com o disposto pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que impostos
são:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621994
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador
o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vagner e Luan, estudantes do curso de
Direito da Universidade XPTO estavam em debate de opiniões sobre as taxas. Vagner sustentava que a
taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas. Luan, por outro lado, sustentou que as taxas poderiam ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do
capital das empresas. Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Tributário Nacional:
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