Questões Prefeitura de Chapadão do Céu - GO 2021 para Fiscal de Obras e Meio Ambiente

Q4123250

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Agente de Trânsito | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Auxiliar de Creche | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Executor Administrativo | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123250 História e Geografia de Estados e Municípios

A emancipação de Chapadão do Céu, se deu pela lei estadual nº 11.398, de 16/01/1991. O antigo Povoado de Chapadão do Céu foi desmembrado do município de:

A

Mineiros.

B

Aporé.

C

Ataí.

D

Serranópolis.

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Q4123251

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Q4123251 Direito Constitucional

Conforme o 2º artigo da Constituição Federal do Brasil, de 1988, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si. E são eles:

A

O Legislativo, o Judiciário e o Moderador.

B

O Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

C

O Legislativo, o Executivo e o Moderador.

D

O Moderador, o Executivo e o Judiciário.

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Q4123252

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Q4123252 História e Geografia de Estados e Municípios

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: data de acesso: <https://cee.go.gov.br/historico/brasao/> data de acesso: 14/08/2020.

A figura anterior é o brasão chamado “As armas de Goiás” foi proposto por Luiz Gaudie Fleury e modificado, posteriormente, pelo governador Dr. João Alves de Castro, em 1919.
Sobre este brasão considere as alternativas a seguir:

I. O brasão possui o formato de um coração de um coração, em referência a posição central do Estado no território brasileiro.
II. O campo da direita com um losango representa a riqueza mineral e no campo superior há uma menção ao potencial agropecuário goiano, com a presença do gado.
III. O prato de onde partem labaredas, na parte inferior, remetem ao descobrimento de Goiás.
IV. À esquerda temos o Cometa de Biela, simbolizando o Rio Araguaia.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

I, II, III e IV

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Q4123253

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Agente de Trânsito | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Auxiliar de Creche | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Executor Administrativo | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123253 Geografia

A atual configuração da rede de transportes no Brasil ainda é marcada pela predominância do transporte rodoviário, esta opção se firmou a partir dos anos de 1950, quando houve grande crescimento da quilometragem das estradas federais e estaduais.
Analise as alternativas sobre o transporte rodoviário e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) No Brasil, o transporte rodoviário é o meio mais utilizado para o deslocamento de mercadorias e pessoas, por este ser mais barato do que o transporte ferroviário e que o transporte marítimo ou fluvial.
( ) A política desenvolvimentista do governo Juscelino Kubitschek provocou um grande crescimento do setor rodoviário, atraindo indústrias multinacionais para o país.
( ) O desenvolvimento do sistema rodoviário foi orientado para atender o mercado interno e a necessidade de ligações inter-regionais.
( ) O direcionamento de maior quantidade de recursos financeiros para o setor rodoviário contribuiu para uma significativa redução da rede ferroviária.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V; V; V; F

B

F; V; V; V

C

F; V; V; F

D

V; F; F; V

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Q4123254

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Agente de Trânsito | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Auxiliar de Creche | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Executor Administrativo | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico | GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4123254 História

O governo do General Emílio Garrastazu Médici (entre 30 de outubro de 1969 e 15 de março de 1974) foi marcado por um grande crescimento econômico que trouxe como consequências, nos anos seguintes: inflação, endividamento ao FMI e redução drástica das liberdades individuais. Esta época ficou conhecida como período do:

A

Pra frente Brasil.

B

Milagre Econômico.

C

Ato Institucional.

D

Diretas Já.

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Q4123515

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123515 Engenharia Civil

A Fiscalização é um conjunto de atividades técnico-administrativas e contratuais, necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato.

Sobre os conceitos básicos relacionados à fiscalização de obras, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Diário de Obra é o instrumento em meio físico destinado ao registro de fatos normais do andamento dos seguintes serviços, exceto para atividades de subcontratadas, de: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas e visitas ao canteiro de serviço.

B

A Empreitada Integral refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

C

A Execução direta trata-se de quando a obra ou serviço de engenharia é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Já a Execução Indireta é quando a obra ou serviço de engenharia é, mediante contrato, executado por terceiros.

D

A Liquidação da Despesa Correspondente consiste em atestar expressamente o direito do credor ao pagamento, tendo por base a medição da obra e dos serviços executados, a documentação fiscal apresentada, inclusive certidões, bem como a memória de cálculo de eventual reajuste de preços.

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Q4123516

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123516 Direito Administrativo

O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os aspectos que devem estar contidos em um Projeto Básico:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
VII. Cronograma físico-financeiro e;
VIII. Licenças ambientais.

A

I, II, III, IV, V, VI e VII.

B

I, II, III, IV, VI e VII.

C

I, II, III, IV, VI e VIII.

D

Todas as alternativas.

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Q4123517

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123517 Engenharia Civil

Os materiais de construção são definidos como todo e qualquer material utilizado na construção de uma edificação, desde a locação e infraestrutura da obra até a fase de acabamento, passando desde um simples prego até os mais conhecidos materiais, como o cimento. Na hora de escolher os materiais que irá utilizar, o responsável técnico por uma edificação deve analisá-los de acordo com alguns aspectos.

Sobre tais aspectos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os principais esforços aos quais os materiais podem ser submetidos são: compressão - esforço aplicado na mesma direção e sentido contrário que leva a um “encurtamento” do objeto; tração - esforço aplicado na mesma direção e mesmo sentido que leva o objeto a sofrer um alongamento; flexão - esforço que provoca uma deformação na direção perpendicular ao qual é aplicado; e torção: esforço aplicado no sentido da rotação do material.

B

O material deve satisfazer as necessidades de sua aplicação com um custo reduzido não só de aquisição, mas de aplicação e de manutenção, visto que muitas obras precisam de serviços de manutenção depois de concluídas e que da manutenção depende a durabilidade da construção. Assim, um determinado material é conhecido e identificado por suas propriedades e por seu comportamento perante agentes exteriores. Dentre essas propriedades pode-se citar densidade, porosidade, plasticidade e durabilidade.

C

Quanto à origem ou modo de obtenção os materiais de construção podem ser classificados em: Naturais - são aqueles encontrados na natureza, prontos para serem utilizados. Em alguns casos precisam de tratamentos simplificados como uma lavagem ou uma redução de tamanho para serem utilizados; Artificiais - são os materiais obtidos por processos industriais; e Combinados - são os materiais obtidos pela combinação entre materiais naturais e artificiais.

D

Quanto à função onde forem empregados, os materiais de construção podem ser classificados em: Materiais de vedação - são aqueles que não têm função estrutural, servindo para isolar e fechar os ambientes nos quais são empregados; Materiais de proteção - são utilizados para proteger e aumentar a durabilidade e a vida útil da edificação; Materiais com função estrutural - são aqueles que suportam as cargas e demais esforços atuantes na estrutura.

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Q4123518

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123518 Arquitetura

Os desenhos básicos que compõem um projeto de arquitetura, a partir de projeções ortogonais, são: as plantas baixas, cortes, elevações ou fachadas, planta de cobertura, a planta de localização ou implantação e a planta de situação.

Sobre alguns desses elementos básicos de um projeto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cortes são os desenhos em que são indicadas as dimensões verticais. Neles encontramos o resultado da interseção do plano vertical com o volume. A posição do plano de corte depende do interesse de visualização. Podem ser transversais (plano de corte na maior dimensão da edificação) ou longitudinais (na menor dimensão). O sentido de observação depende do interesse de visualização.

B

Elevações ou Fachadas são os desenhos das projeções horizontais das arestas visíveis do volume projetado, sobre um plano vertical, localizado dentro do elemento arquitetônico. Nelas aparecem os vãos de janelas, portas, elementos de fachada, telhados assim como todos os outros visíveis de fora da edificação.

C

A Planta baixa é o desenho onde são indicadas as dimensões horizontais. Este desenho é o resultado da interseção de um plano horizontal com o volume arquitetônico. Consideramos para efeito de desenho, que este plano encontra-se entre 1,20 a 1,50m de altura do piso do pavimento que está sendo desenhado, e o sentido de observação é sempre em direção ao piso (de cima para baixo).

D

Planta de Implantação é a representação gráfica da vista ortográfica principal superior de uma edificação, acrescida de informações do sistema de escoamento pluvial. Planta de Cobertura é a representação da vista ortográfica superior esquemática, abrangendo o terreno e o seu interior, com a finalidade de identificar o formato e as dimensões da construção dentro do terreno para o qual está projetada.

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Q4123519

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123519 Eletrotécnica

Alguns conhecimentos são indispensáveis para a execução do trabalho de uma instalação elétrica: o que é uma rede elétrica, quais os materiais necessários para a instalação, o que é uma planta baixa e quais os procedimentos necessários para traçar o percurso da instalação.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA sobre a montagem e instalação de tubulações metálicas e de PVC comcaixas e conduletes:

A

O Eletroduto rígido metálico é um tubo de aço dobrável ou ferro galvanizado que possui costura longitudinal. É pintado externamente com esmalte de cor preta e fabricado com diferentes diâmetros e espessuras de parede. Sua função é conter e proteger os condutores.

B

eletrodutos são tubos de metal ou plástico, rígido ou flexível, utilizados com a finalidade de conter os condutores elétricos e protegê-los da umidade, ácidos, gases ou choques mecânicos. Há diferentes tipos de eletrodutos: Eletroduto rígido metálico; Eletroduto rígido plástico (PVC); e Eletrodutos flexíveis metálicos (conduítes).

C

O Eletroduto rígido plástico (PVC) é um tubo de plástico dobrável com costura longitudinal. Não podem ser utilizados nas partes externas das edificações. É dotado de rosca interna na extremidade e fabricado com diferentes diâmetros e espessuras de parede. Sua função é conter e proteger os condutores.

D

Os Eletrodutos flexíveis metálicos (conduítes) são embutidos e utilizados nas partes externas das edificações, uma vez que podem ser expostos à chuva ou ao sol. Devem constituir trechos contínuos e não devem ser emendados. Necessitam ser firmemente fixados por braçadeiras. Em geral, são empregados na instalação de motores ou de outros aparelhos sujeitos à vibração ou que tenham necessidade de ser deslocados em pequenos percursos.

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Q4123520

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123520 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incluídas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q4123521

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123521 Direito Ambiental

A Lei nº. 11.414/91 - Lei de Recursos Hídricos e Minerais do Estado de Goiás, dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.

Sobre o disposto na Lei referente ao Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos e Minerais, os órgãos que o compõe e as suas atribuições, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - SMET, é o órgão executor do Código de Águas, no que competir ao Estado de Goiás, cabendo-lhe ainda: administrar a oferta do uso, para todos os fins, das águas de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competência da União; e promover o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

B

As atribuições, a composição e o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de organismos estaduais e municipais, bem como de entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico profissional, sindical e empresarial, diretamente relacionadas com os recursos hídricos, a geologia e os recursos minerais.

C

Dentre as atribuições dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais incluem-se, obrigatoriamente, elaborar e coordenar, tecnicamente, a execução da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, na parte referente aos recursos hídricos e o seu sistema de gestão.

D

A política de fomento à mineração, com recuperação do meio ambiente, através de assistência científica e tecnológica aos médios e grandes mineradores, prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, será executada pela Metais de Goiás S/A - METAGO, de acordo com sua capacitação nos campos da ciência e tecnologia mineral.

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Q4123522

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123522 Meio Ambiente

A Lei nº 18.104/2013 - Lei de Política Florestal do Estado de Goiás - dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária.
Assinale a alternativa CORRETA sobre alguns dos elementos que devem instruir o processo de regularização ambiental para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente:

I. A caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
II. A identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;
III. A identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
IV. A especificação da ocupação consolidada existente na área;
V. A indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente, com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
VI. A avaliação dos riscos ambientais;
VII. A comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
VIII. A demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

A

I, III, IV, V, VI e VII.

B

I, II, III, V, VI e VII.

C

I, II, III, IV, VI e VIII.

D

Todas as alternativas.

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Q4123523

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123523 Direito Ambiental

A educação ambiental foi incluída na Constituição Federal de forma explícita no Art. 225, inciso VI, a fim de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. A Lei n° 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental - dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Assim, sobre o disposto na Lei n° 9.795/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

São atribuições do Poder Público definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino e promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

B

As empresas, entidades de classe e instituições públicas devem colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente, bem como promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores referentes às repercussões do processo produtivo no meio ambiente.

C

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, estando a sociedade como um todo, incumbida por manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

D

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; e produção e divulgação de material educativo.

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Q4123524

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123524 Direito Ambiental

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

A

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

As penas restritivas de direitos, tal como a prestação de serviços à comunidade, são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

D

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, a qual não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapadão do Céu - GO 2021 para Fiscal de Obras e Meio Ambiente

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