Questões de Concurso Público FURB - SC 2026 para Advogado
Foram encontradas 7 questões
Q4052233
Direito Administrativo
Durante processo de revisão das políticas internas de
governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição
solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro
situações concretas que envolvem a interpretação
articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora
responsável pelo parecer precisa distinguir, com
precisão, as competências privativas de cada órgão, as
regras de composição e votação dos colegiados e os
limites impostos à acumulação de funções de direção,
evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam
indevidamente o texto normativo vigente. Com base no
Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e
no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale
a alternativa correta:
Q4052234
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina, visando à construção de
uma nova ala em um hospital público estadual, declarou
a utilidade pública de um terreno baldio adjacente
pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para
viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o
armazenamento de maquinário pesado enquanto o
processo expropriatório do terreno principal tramita, o
Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel
vizinho, de propriedade particular, que não possui
benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta:
Q4052238
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a
eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto
delegando ao Secretário de Meio Ambiente a
competência para criar cargos públicos e definir sanções
pecuniárias para novas infrações não previstas em lei.
Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa
pesada a uma indústria. Simultaneamente, o
Comandante da Polícia Militar, subordinado ao
Secretário de Segurança, decide avocar para si a
competência de um Coronel para conduzir um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem
apresentar justificativa para a medida, apenas alegando
sua posição superior na hierarquia. Considerando os
casos acima, assinale a alternativa correta:
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Q4052242
Direito Administrativo
Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de
entes de cooperação as paraestatais ou organizações
não governamentais que compõem o terceiro setor.
Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
Q4052246
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar
Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não
exigisse a exposição de motivos para esse ato, o
Secretário fez constar no decreto de exoneração que a
medida era necessária "exclusivamente em razão da
redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo
semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após
a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais
que comprovam que o orçamento da Secretaria de
Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o
período mencionado e que outra pessoa foi nomeada
para a mesma vaga na mesma semana. Com base na
doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
Q4052259
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Considerando que a
Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é
aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:
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