Questões de Concurso Público CISAMVE - SC 2025 para Contador
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Q3323780
Direito Previdenciário
Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022,
avalie as seguintes afirmações sobre os segurados
facultativos da Previdência Social:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
Q3323781
Contabilidade Pública
A Portaria STN nº. 274/2016 estabelece normas gerais
de consolidação das contas dos consórcios públicos a
serem observadas na gestão orçamentária, financeira e
contábil, em conformidade com os pressupostos da
responsabilidade fiscal. Considerando o estabelecido
pela Portaria, constituem recursos dos consórcios
públicos:
I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.
Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em:
I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.
Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em:
Q3323782
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº.
5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens
apresentados a seguir:
I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.
II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.
É correto o que se afirma em:
I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.
II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.
É correto o que se afirma em:
Q3323783
Administração Financeira e Orçamentária
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relacionam os princípios orçamentários com suas
respectivas definições:
Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Princípio da Universalidade 2.Princípio da Exclusividade 3.Princípio da Unidade
Segunda coluna: definições
(__)Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem estar contidas em um único documento legal dentro de cada esfera de governo − a LOA.
(__)O orçamento conterá apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.
(__)A LOA contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Princípio da Universalidade 2.Princípio da Exclusividade 3.Princípio da Unidade
Segunda coluna: definições
(__)Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem estar contidas em um único documento legal dentro de cada esfera de governo − a LOA.
(__)O orçamento conterá apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.
(__)A LOA contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Q3323784
Contabilidade Pública
Segundo a NBC TSP − Estrutura Conceitual, um recurso
controlado no presente como resultado de evento
passado é a definição de determinado conceito. Assinale a alternativa que apresenta esse conceito:
Q3323785
Contabilidade Pública
Em uma prefeitura, ao registrar a execução orçamentária
da despesa, o contador realizou o seguinte lançamento
contábil, com base no Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público (PCASP):
D − 6.2.2.1.1.00.00 - Crédito Disponível
C − 6.2.2.1.3.01.00 - Crédito Empenhado a Liquidar
Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:
D − 6.2.2.1.1.00.00 - Crédito Disponível
C − 6.2.2.1.3.01.00 - Crédito Empenhado a Liquidar
Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:
Q3323786
Contabilidade de Custos
contabilidade de custos, para alocar os custos a um
objeto de custo é necessária a aplicação de um método
de custeio específico. A partir disso, assinale a
alternativa que denomina corretamente o método de
custeio em que todos os custos são alocados aos
centros de custos do que se deseja mensurar:
Q3323787
Contabilidade Pública
Determinada prefeitura firmou contrato com uma
empresa em agosto de 2024 para a instalação de
sistemas de iluminação pública em uma região ainda não
coberta pelo serviço, com respaldo no orçamento
vigente. A empresa iniciou os trabalhos, mas não os
concluiu integralmente até 31 de dezembro, deixando
algumas ruas para serem finalizadas em 2025. Assinale
a alternativa que indica como a despesa referente aos
serviços não prestados até 31 de dezembro de 2024
deverá ser tratada:
Q3323788
Direito Financeiro
Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas
responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF,
examine os anexos a seguir, os quais devem compor a
LDO:
I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:
Q3323789
Contabilidade Pública
No setor público, é necessária a elaboração de
numerosos demonstrativos contábeis, que devem ser
amplamente divulgados aos usuários em geral. Assinale
a alternativa correspondente ao demonstrativo contábil
que evidencia a receita e a despesa orçamentárias, bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em
espécie provenientes do exercício anterior e os que
serão transferidos para o exercício seguinte:
Q3323790
Administração Financeira e Orçamentária
O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão
(e-SFINGE on-line), instituído pela Instrução Normativa
nº. TC-28/2021, é o instrumento destinado ao
aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido
pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC). Com base no e-SFINGE on-line, considere as
afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Os dados e informações do módulo Execução Orçamentária deverão ser remetidos ao TCE/SC na data em que forem praticados os atos.
(__)Os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário deverão ser encaminhados mensalmente ao TCE/SC até o último dia do mês subsequente.
(__)Os dados referentes ao módulo Planejamento (PPA, LDO e LOA) deverão ser encaminhados ao TCE/SC até o último dia do exercício anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Os dados e informações do módulo Execução Orçamentária deverão ser remetidos ao TCE/SC na data em que forem praticados os atos.
(__)Os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário deverão ser encaminhados mensalmente ao TCE/SC até o último dia do mês subsequente.
(__)Os dados referentes ao módulo Planejamento (PPA, LDO e LOA) deverão ser encaminhados ao TCE/SC até o último dia do exercício anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3323791
Contabilidade Pública
Sobre o Balanço Orçamentário, julgue as afirmativas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Retos a Pagar; e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
(__)É elaborado utilizando as classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
(__)Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
(__)Sob o regime orçamentário, as receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)É composto por: Quadro Principal; Quadro da Execução dos Retos a Pagar; e Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
(__)É elaborado utilizando as classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
(__)Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
(__)Sob o regime orçamentário, as receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3323792
Não definido
A Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº. 5.452/1943, institui as normas que
regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
Entre os itens estabelecidos na CLT, tem-se a falta
grave, compreendida como séria violação dos deveres e
obrigações do empregado. Em relação à prática de falta
grave, julgue os itens a seguir:
I.Abandono de emprego. II.Desídia no desempenho das respectivas funções. III.Prática constante de jogos de azar. IV.Ato de subordinação. V.Incontinência de conduta ou mau procedimento.
Em conformidade com a CLT, são exemplos de falta grave o constante nos itens:
I.Abandono de emprego. II.Desídia no desempenho das respectivas funções. III.Prática constante de jogos de azar. IV.Ato de subordinação. V.Incontinência de conduta ou mau procedimento.
Em conformidade com a CLT, são exemplos de falta grave o constante nos itens:
Q3323793
Contabilidade de Custos
A contabilidade de custos é uma temática que ganha
notoriedade não apenas no setor privado, mas também
no setor público, cuja relevância vem sendo cada vez
mais reconhecida ao melhorar a transparência,
materializando o processo de accountability . Ao gerar
informações de custos no setor público, a sociedade
torna-se mais capacitada para entender melhor a
utilização dos recursos públicos. Sobre a contabilidade
de custos, assinale a alternativa correta:
Q3323794
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º,
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional relativas aos tributos, assinale a alternativa
correta:
Q3323795
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário compreende o período de tempo
em que se processam as atividades típicas do orçamento
público. A respeito do ciclo orçamentário, julgue as
alternativas a seguir:
I.A duração do ciclo orçamentário coincide com o ano civil.
II.O ciclo orçamentário é constituído por três fases: elaboração da proposta orçamentária, aprovação pelo legislativo e a execução orçamentária.
III.A execução orçamentária e financeira desenvolve-se dentro do exercício civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
É correto o que se afirma em:
I.A duração do ciclo orçamentário coincide com o ano civil.
II.O ciclo orçamentário é constituído por três fases: elaboração da proposta orçamentária, aprovação pelo legislativo e a execução orçamentária.
III.A execução orçamentária e financeira desenvolve-se dentro do exercício civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
É correto o que se afirma em:
Q3323796
Direito Tributário
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determina
a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido,
identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a
aplicação da penalidade cabível. Assinale a alternativa
que corretamente indica a etapa da receita orçamentária
a que se refere essa definição:
Q3323797
Contabilidade Pública
Conforme observado na Lei nº. 4.320/1964, o Balanço
Patrimonial demonstrará, entre outros aspectos, o
passivo permanente. De acordo com a referida Lei,
compõem o passivo permanente as dívidas
consolidadas. Nesse sentido, assinale a alternativa que
melhor descreve a definição de dívida consolidada:
Q3323798
Não definido
No âmbito de um Consórcio Público Interfederativo de
Saúde, a comunicação oficial escrita exige conhecimento
sobre as regras de elaboração das correspondências
oficiais. Com relação a esse tema, analise as afirmativas
apresentadas a seguir:
I.O vocativo utilizado em comunicações dirigidas ao Presidente da República deve ser "Excelentíssimo Senhor Presidente da República", enquanto para Ministros de Estado utiliza-se "Senhor Ministro".
II.O padrão ofício é utilizado tanto para o ofício propriamente dito quanto para o memorando e o aviso, diferenciando-se apenas quanto a alguns aspectos formais como destinatário e finalidade.
III.O e-mail institucional, por ser uma forma de comunicação ágil e informal, está dispensado de seguir os princípios da impessoalidade e formalidade que regem a redação oficial.
IV.O fecho das comunicações oficiais possui duas possibilidades: "Respeitosamente", para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e "Atenciosamente", para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
É correto o que se afirma em
I.O vocativo utilizado em comunicações dirigidas ao Presidente da República deve ser "Excelentíssimo Senhor Presidente da República", enquanto para Ministros de Estado utiliza-se "Senhor Ministro".
II.O padrão ofício é utilizado tanto para o ofício propriamente dito quanto para o memorando e o aviso, diferenciando-se apenas quanto a alguns aspectos formais como destinatário e finalidade.
III.O e-mail institucional, por ser uma forma de comunicação ágil e informal, está dispensado de seguir os princípios da impessoalidade e formalidade que regem a redação oficial.
IV.O fecho das comunicações oficiais possui duas possibilidades: "Respeitosamente", para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e "Atenciosamente", para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
É correto o que se afirma em
Q3323799
Saúde Pública
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está
ampliando seus serviços de atenção à saúde mental,
com a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) na região. Considerando os componentes e
pontos de atenção da RAPS, associe a segunda coluna
de acordo com a primeira:
Primeira coluna: componentes da RAPS
1.Atenção Básica em Saúde 2.Atenção Psicossocial Especializada 3.Atenção de Urgência e Emergência 4.Estratégias de Desinstitucionalização
Segunda coluna: pontos de atenção
(__)Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). (__)Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). (__)Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NSF). (__)Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: componentes da RAPS
1.Atenção Básica em Saúde 2.Atenção Psicossocial Especializada 3.Atenção de Urgência e Emergência 4.Estratégias de Desinstitucionalização
Segunda coluna: pontos de atenção
(__)Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). (__)Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). (__)Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NSF). (__)Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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