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FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos
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Q4151495

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó , Lei Orgânica do Município de Timbó ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, o Conselho Municipal tem, na sua formação, a presença de seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade. Como são escolhidos esses cidadãos?

Alternativas

Em eleição aberta realizada em sessão ordinária na Câmara Municipal.

São todos nomeados pelo prefeito.

Três são nomeados pelo Prefeito Municipal e três, eleitos pela Câmara Municipal.

Em processo seletivo realizado entre os líderes comunitários.

Por indicação dos líderes comunitários.

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Q4151496

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó , Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:

Alternativas

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

Pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.

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Q4151501

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.

A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.

É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

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Q4151510

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os cargos públicos são considerados somente efetivos.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q4151518

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Timbó ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: B

5: D