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FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
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Q636163

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636163 Legislação Municipal

Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:

Alternativas

Demissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.

Demissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.

Punição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.

Perda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.

Responder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.

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Q636164

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Novo Código de Processo Civil, nas ações em que for executada a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

Para cumprimento das sentenças em que a Fazenda Pública for vencida, esta será citada para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Quando a Fazenda Pública impugnar parcialmente o cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, é passível o cumprimento provisório da decisão que fixar multa.

Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

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Q636165

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação Monitória no CPC 1973 ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636165 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:

Alternativas

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.

A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.

É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.

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Q636166

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do Novo Código de Processo Civil, em atenção ao agravo de instrumento, a afirmativa correta é:

Alternativas

O prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias.

Será interposto no juízo que proferiu a decisão interlocutória que o remeterá ao tribunal competente para julgá-lo.

Não é admitida sua interposição contra decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

Não cabe sua interposição contra decisões que versarem sobre concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício.

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Q636167

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Critérios de Competência ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito à competência, é correto afirmar que:

Alternativas

O foro contratual não produz efeitos perante os herdeiros e sucessores das partes.

A alegação de incompetência relativa será alegada por meio de exceção, em peça autônoma.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, pode ser afastada por convenção das partes.

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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Respostas

36: A

37: C

38: A

39: E

40: E

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