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FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
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Q636143

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636143 Direito Civil

A obrigação de indenizar decorre do sistema de responsabilidade civil. Nesse sentido, diante da responsabilidade por um dano, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Em qualquer hipótese, quando alguém ressarcir o dano causado por outrem, pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

O nexo de causalidade tem uma dupla função, funcionando como fator de imputação de responsabilidade e como um mecanismo de quantificação da extensão do dano;

Para a reparação dos danos submetida ao regime de responsabilidade subjetiva, é necessário que o autor da ofensa incida num erro de conduta, isto é, que ele não observe um arquétipo de conduta que deveria ser adotado para a situação concreta.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, operou-se uma radical mudança do sistema de responsabilidade, que passou a ser dualista, convivendo simultaneamente uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva e uma cláusula geral de responsabilidade objetiva.

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Q636144

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636144 Direito Civil

Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:

Alternativas

Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.

A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.

Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.

Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.

As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.

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Q636145

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636145 Direito Civil

Em atenção aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis.

O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome.

Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana.

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Q636146

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636146 Direito Civil

A alternativa correta, de acordo com os novos princípios contratuais, é:

Alternativas

A boa-fé objetiva é um preceito que, embora previsto no Código Civil, pode ser afastado pela vontade das partes, desde que expressamente convencionado.

Ao revogarem os princípios clássicos, os novos princípios exigem uma relação contratual mais clara, transparente e equilibrada, com a tutela da parte mais fraca.

A função social dos contratos possui, segundo posição majoritária da doutrina e jurisprudência, dois principais efeitos: mitiga a autonomia da vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impede qualquer mínimo desequilíbrio porventura existente nas relações contratuais, criando, assim, um equilíbrio objetivo no tráfego jurídico de massas.

É possível que as partes, a qualquer momento, desistam das negociações preliminares, ainda que se tenha criado a legítima expectativa na outra parte de que o contrato seria celebrado, independentemente de perdas e danos.

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Q636147

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636147 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os conceitos de receitas e despesas positivados na Lei 4.320/64, a alternativa correta é:

Alternativas

Receita industrial e agropecuária são receitas de capital.

Receita pública se divide em receitas correntes, receitas de capital e receitas diversas.

É exemplo de despesa corrente aquisição de material permanente, entendido como aquele de duração maior que 1 (um) ano.

São classificadas como despesas de capital as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, exemplo de inversões financeiras.

Despesas correntes são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

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Respostas

16: A

17: B

18: D

19: C

20: D

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