Q589238Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto. Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de
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