De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II.  O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

 III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

Com relação aos funcionários, com base no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 Assinale a sequência correta.

Não se trata de recurso financeiro para custear a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

 Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

 III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que constam na Lei nº 9.433/1997, analise as afirmativas a seguir.

I. A água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e possui valor econômico.

II. Em caso de escassez hídrica, os usos industriais e para o agronegócio devem ser priorizados em relação aos demais usos da água.

III. Toda a água em território nacional deve possuir uma gestão centralizada, com participação primordial do governo federal.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme Rezende e Heller (2008), a história do saneamento no Brasil foi (e é) marcada por diversos aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais.

Sobre tais aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), que foi implementado nos anos da ditadura civil-militar, foi marcado por um maior atendimento às demandas das populações urbanas, aumentando as desigualdades regionais e, ao mesmo tempo, produzindo pouco efeito de atendimento às populações rurais e algumas populações das periferias urbanas.

II. Na primeira metade do século XX, no que tange ao saneamento, as áreas mais elitizadas de algumas cidades tiveram melhorias consideráveis, uma vez que eram áreas de interesse com retorno certo dos investimentos.

III. A partir das décadas de 1980 e 1990, junto às ações das companhias estaduais de saneamento, passamos a ter outras formas de atendimento ao saneamento básico, tais como novas experiências municipais, a conformação de consórcio de municípios e, também, a implementação de sistemas condominiais.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG, são objetivos da fiscalização dos serviços prestados, exceto:

De acordo com a obra “Geografia das paisagens: múltiplas abordagens” (2022), os Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) são apresentados em um estágio de desenvolvimento que contribui para a elaboração de diagnósticos / prognósticos, de construção de manejos no meio ambiente, entre outros elementos, colaborando para uma melhor produção de planejamentos ambientais e territoriais.

Considerando a relação entre procedimentos em planejamento e algumas funções atribuídas ao SIG, analise as afirmativas a seguir.

I. No que se refere à produção de alternativas de ação, os SIGs podem ser usados para apresentar medidas mitigadoras e / ou de resolução de conflitos, de elaboração de planejamentos de (re)florestamento, monitoração do ambiente, de maneira generalizada.

II. Considerando as possibilidades de avaliação de elementos do meio, esses Sistemas podem ser usados para produzir dados temático-espaciais para a construção de representações e geração de classificações de áreas de estudo, com expressão de processos físicos, biológicos, populacionais etc.

III. No que tange à elaboração de prognósticos, os SIGs auxiliam para a determinação de possíveis causas de impactos e predição de futuras consequências ambientais, medição / aferição sobre a qualidade de recursos naturais e definição de cenários para o futuro.

Estão corretas as afirmativas

Analise a tabela a seguir

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Diagnóstico temático dos serviços de água e esgoto: visão geral. Brasília, 2023. p. 23 (adaptada).

 Sobre o consumo per capita de água, em 2022, no Brasil, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos podem ser classificados em relação à sua origem e, também, em relação à sua periculosidade.

Sobre esse tema são realizadas as seguintes afirmativas:

I. Os resíduos domiciliares, de limpeza urbana, de serviços públicos e de serviços de saúde são classificações quanto à origem.

II. Os resíduos classificados como perigosos são aqueles que apresentam características tais como de inflamabilidade, de corrosividade, de toxicidade e de teratogenicidade, oferecendo riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

III. São classificados como não perigosos, os resíduos que apresentam características de patogenicidade e / ou mutagenicidade e que não oferecem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

Conforme a obra “Decifrando a Terra” (2009), uma bacia hidrográfica é um sistema físico no qual pode-se quantificar o ciclo da água [cuja] análise quantitativa é feita por meio da equação geral do balanço hídrico que se expressa da seguinte maneira:

Na referida equação, é incorreto afirmar que

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430, de 2011, em alguns casos e de forma temporária, um órgão ambiental poderá, a partir de análises técnicas fundamentadas, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos pelo CONAMA. Porém, alguns requisitos deverão ser respeitados.

Analise os requisitos a seguir que permitem tal lançamento de efluentes.

I. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

II. Realização de estudo ambiental técnico e adequado, cujo custo deverá ser feito pelo empreendedor responsável pelo lançamento.

III. Colocação de tratamento e outras exigências para que o lançamento possa ocorrer.

IV. Implementação de medidas para neutralizar as eventuais consequências de tal lançamento excepcional.

Estão corretos os requisitos

Sobre a poluição das águas subterrâneas, analise as afirmativas a seguir.

I. A queima de carvão e a incineração de resíduos médicos e urbanos emitem mercúrio, que pode chegar aos aquíferos, contaminando os suprimentos de água subterrânea.

II. São vários os pontos de contaminação das áreas subterrâneas, tais como poços de injeção de resíduos industriais, descargas de fossas sépticas, vazamento de dejetos de áreas de descarte e dejetos industriais tóxicos.

III. A água subterrânea pode ser contaminada pelo vazamento de gás natural, já que pode ocorrer o acúmulo de metano em áreas de água potável.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta.

Leia o trecho a seguir

“[Esta etapa] tem como objetivo retornar às unidades dos sistemas regulados, quando na modalidade presencial, ou realização de nova verificação, quando na modalidade remota, para apurar se foram solucionadas, ou não, as não conformidades identificadas na fiscalização inicial, após os prazos definidos para resolução das não conformidades.”

A definição descrita, retirada da Resolução nº 138 da Arisb-MG, de 13 de novembro de 2020, refere-se à fiscalização

A Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, foi criada para estabelecer as condições da prestação de serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados por esta Agência, no estado de Minas Gerais.

Conforme o artigo oitavo dessa resolução, os prestadores de serviços têm que desenvolver campanhas de informação aos usuários.

São questões que devem ser informadas aos usuários, exceto:

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

Na história social e política brasileira, os moradores das favelas (comunidades) espalhadas pelo Brasil construíram “políticas” próprias para conseguirem o acesso à água e descartar os esgotos dos lugares onde moravam. Adotaram formas individuais ou coletivas, como abrir poços, cisternas para guardar água de chuva, além das alternativas de coletar de rios, fontes públicas ou bicas fora do domicílio, ou com algum vizinho, com auxílio de latas, garrafas pet, entre outras ações visando minimizar as carências cotidianas.

 PORQUE

No que se refere às políticas de água e esgoto para as áreas de favelas, o Estado brasileiro praticou, recorrentemente, a “não política”, isentando-se da implantação de serviços básicos, alegando que isso não deveria ser feito, já que esses territórios seriam áreas de ocupação e construção ilegais. Quando muito, ocorriam algumas ações clientelistas, em época de eleições.

Assinale a alternativa correta.

Tomando como referência a obra “O saneamento no Brasil: políticas e interfaces” (2008), sobre o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), implementado pelos governos da ditadura-civil-militar, é incorreto afirmar:

Sabe-se que, conforme a Lei nº 9.433/1997, dispomos de um Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos para coletar, tratar, armazenar e recuperar diversas informações sobre os recursos hídricos e sua gestão. Esse sistema possui princípios básicos para que seu funcionamento seja mais eficaz.

Faz parte desses princípios básicos a