Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Advogado - CRAS/CREAS
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A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais.
Sobre os novos crimes em licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Configura-se crime de contratação direta ilegal admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
( ) É crime frustrar ou fraudar, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
( ) Configura o crime de patrocínio de contratação indevida a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação, ainda que haja sua validação pelo Poder Judiciário.
( ) A pena de multa cominada aos crimes praticados em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Assinale a sequência correta.