A respeito das regras aplicáveis aos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão interlocutória que antecipa a tutela jurisdicional em desfavor da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e distribuídos com cópias das peças processuais relevantes, podendo a Fazenda arguir qualquer matéria de defesa.
III. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
IV. Caso a parte, mesmo dispondo de um título executivo extrajudicial, opte por ajuizar ação de conhecimento em face da Fazenda Pública para a cobrança da obrigação, incorrerá em falta de interesse de agir e inadequação da via eleita.
V. A sentença que condena o município ao pagamento de quantia líquida e certa não estará sujeita ao reexame necessário se estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula de tribunal superior.

Nesse contexto, estão corretas as afirmativas

Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação.

Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Considere que um homem ajuizou ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, em face do município de Betim – Minas Gerais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito das regras aplicáveis ao procedimento, assinale a alternativa correta.

Oficina de Consertos e Reparos Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte, ajuizou ação indenizatória, de baixa complexidade probatória, em face do município de Belo Horizonte – MG, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ação foi ajuizada perante a Justiça Comum, segundo o rito ordinário, mesmo em Belo Horizonte havendo um Juizado Especial da Fazenda Pública.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.