Questões Prefeitura de Betim - MG 2022 para Procurador Municipal

Q4159964

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159964 Direito Processual do Trabalho

A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.

Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4159965

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159965 Direito Processual do Trabalho

Segundo as regras de sucessão e representação processual aplicáveis à seara do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, passível de ser declarada de ofício pelo magistrado.

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, salvo em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, inclusive em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, desde que mediante requerimento do reclamado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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