Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Auditor - Conselheiro Substituto

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Q866209
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866209 Legislação Estadual
O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008. A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q866231
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar no 64/2002 – RPPS ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866231 Legislação Estadual
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:
Alternativas
Q866236
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar no 64/2002 – RPPS ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866236 Legislação Estadual

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.


Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
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