Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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Q798617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recurso Especial ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas em conformidade com as normas do CPC/2015: I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cujo pronunciamento se busca desconstituir, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional lei ou ato normativo que serviu de fundamento único para a prolação da decisão. II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. III. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q798618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo , Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas: I. Contra a decisão que julgar o incidente de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado em primeiro grau, é cabível, por determinação legal, o agravo de instrumento. II. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q798619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil , Litisconsórcio ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas: I. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, nos processos em autos eletrônicos e não eletrônicos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. II. As disposições de direito probatório do CPC/2015 somente se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. III. As decisões proferidas sob a vigência do CPC/2015 que julgarem questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, têm força de lei, formando coisa julgada material, se dessa resolução depender o julgamento do mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia, e se o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal, mesmo em processos já em andamento quando de sua entrada em vigor. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q798620
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela provisória, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q798621
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução , Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Embargos de Terceiro , Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos , Disposições Gerais e Cumprimento Provisório , Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do sistema executivo, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: D
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