Questões de Concurso Público CORECON - MG 2015 para Advogado
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A respeito da Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Reconhece-se a carência de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que combate a publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores.
II. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o intuito de assegurar a aplicação do regime estatutário a servidores públicos inativos e pensionistas originários do regime celetista.
III. O Ministério Público carece de legitimidade para, em substituição às vítimas de acidentes, pleitear o ressarcimento de indenizações devidas pelo sistema do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT pagas a menor.
IV. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em que se questiona abusos nos contratos entre distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis, porque o mercado interno integra o patrimônio público e é função institucional do parquet propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, concebido sob o aspecto da soberania econômica nacional, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, a autonomia tecnológica do País e o bem-estar da população.
A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:
I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.
III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.
Estão CORRETAS as afirmativa(s):
Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União.
2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( )Águas, energias, informática e radiodifusão.
( ) Juntas comerciais.
( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
( )Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA.