Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir
a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de
intervenção do Estado na propriedade privada:
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Resposta:
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A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade
do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O
proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não
possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.
Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que