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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos
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Q673209

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Isonomia ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673209 Direito Tributário

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

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Q673210

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Q673210 Direito Tributário

Sobre a definição de Tributo pelo Código Tributário Nacional e suas características, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Não constitua sanção de ato ilícito.

Instituído em lei.

Cobrada mediante ato administrativo discricionário, à luz da conveniência e oportunidade.

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Q673211

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q673211 Direito Tributário

Para que se faça jus à imunidade tributária, é desnecessário que

Alternativas

a entidade não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

a entidade não contrate empregados, devendo se valer de colaboradores que não recebam salários, sob pena de desvirtuar o objetivo institucional.

a entidade aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

a entidade mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Q673212

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q673212 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

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Q673213

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Q673213 Direito Tributário

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Alternativas

a simples oposição de exceção de pré-executividade pelo executado em sede de execução fiscal.

a moratória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

o parcelamento.

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