Questões de Concurso Público Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG 2014 para Fiscal de Rendas e Tributos

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Q673199 Direito Tributário
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
Alternativas
Q673200 Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
Alternativas
Q673201 Direito Tributário
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q673202 Direito Tributário
Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q673203 Direito Tributário
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
26: C
27: A
28: C
29: D
30: A