Questões de Concurso Público TJ-PR 2026 para Contador
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I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?