Questões de Concurso Público TJ-PR 2026 para Contador

Foram encontradas 5 questões

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413484 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais. Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413485 Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413486 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A Fundação Alfa, instituída e mantida por determinado Estado, atua exclusivamente em atividades relacionadas às suas finalidades institucionais. No exercício dessas atividades, realiza fornecimentos de bens e serviços a terceiros e, simultaneamente, adquire equipamentos e contrata serviços necessários ao seu funcionamento. A direção da entidade sustentou que, por integrar a Administração Pública indireta, todas essas operações estariam abrangidas pela imunidade relativa ao IBS e à CBS. Considerando o tratamento legal conferido às imunidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413487 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A sociedade empresária Ômega realizou operação de fornecimento de mercadorias e, ao emitir o respectivo documento fiscal, constatou que o preço originalmente ajustado sofreu alterações em razão de encargos financeiros, despesas de transporte e desconto concedido ao adquirente. Diante da necessidade de apurar corretamente o IBS e a CBS, o setor fiscal passou a analisar quais parcelas deveriam compor o valor tributável. Com base nas regras relativas à base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413488 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A referida Lei estabeleceu regras específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre veículos, contemplando critérios para a graduação das respectivas alíquotas e hipóteses em que essas poderão ser reduzidas a zero. Considerando as disposições relativas à tributação desses veículos pelo Imposto Seletivo, analise as assertivas a seguir:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: A
4: B
5: D