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Q4205142

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Independe de autorização do Prefeito o afastamento do funcionário colocado à disposição.

Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 2 anos.

As gratificações por regime especial de trabalho poderão ser majoradas por acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

Os servidores de outras esferas governamentais, quando investidos em função gratificada do Município, não farão jus às gratificações e às demais parcelas inerentes ao exercício da respectiva função.

O funcionário poderá ser convocado para prestar regime especial de trabalho, nos termos da lei, para suplementar ou complementar, para integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino e para a área médica.

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Q4205143

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São João da Urtiga ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É facultado o gozo de férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada.

É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa.

Não são devidos os adicionais de insalubridade ou de periculosidade durante o período de afastamento em razão da gestação ou da lactação.

Considera-se subsídio o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

Admite-se a revisão do inquérito administrativo, desde que requerida em até cinco anos do julgamento final da decisão do processo administrativo.

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Q4205144

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A transferência interrompe o exercício.

O quadro corresponde ao agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

Em qualquer hipótese, a primeira investidura em cargo público em comissão será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

A classe corresponde ao conjunto de cargos e funções gratificadas.

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Q4205145

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.

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Q4205147

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.

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Q4205148

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205148 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime especial de trabalho suplementar é prestado em 40 horas semanais.

O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá participar de órgãos de deliberação coletiva.

O regime de trabalho de tempo integral não poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

Ao servidor convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna em regime normal de trabalho.

O funcionário no exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a 40, 20 ou 10%, calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

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Q4205149

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na realização da progressão, será utilizado o critério que considere exclusivamente o princípio do merecimento.

Para a progressão, deverá ser observado o interstício de 2 anos de exercício na referência em que estiver situado.

A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, deverá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais quando não convocados para regime especial do trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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1: E

2: B

3: D

4: A

5: D

6: E

7: C

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