Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Assistente Administrativo - DEMHAB

Q4423843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423843 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia constitucional significa, entre outros aspectos, que:

Os Municípios exercem suas competências exclusivamente por delegação dos respectivos Estados.

Os Estados podem estabelecer relações de hierarquia administrativa sobre os Municípios situados em seu território.

A União pode substituir livremente as decisões administrativas dos demais entes federativos.

Cada ente político exerce as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, inexistindo, entre eles, relação hierárquica decorrente da organização federativa.

O Distrito Federal exerce apenas competências administrativas delegadas pela União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4423844

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423844 Direito Constitucional

Um projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República. Decorrido o prazo constitucional de 15 dias úteis, o Presidente permaneceu em silêncio. Nessa hipótese, com base nas previsões da Constituição Federal, o silêncio presidencial:

Importa veto tácito do projeto, que deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Impede a conclusão do processo legislativo até manifestação expressa do Presidente da República.

Importa sanção, devendo a lei ser promulgada na forma prevista na Constituição.

Determina o retorno obrigatório do projeto à Casa iniciadora para nova votação.

Transfere automaticamente ao Congresso Nacional a competência para sancionar o projeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Assistente Administrativo - DEMHAB

Foram encontradas 2 questões