O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato. 

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos. 

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.