O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato. 

A fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.

O fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível. 

O município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.

A validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos. 

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.