Questões de Concurso Público Prefeitura de Cordilheira Alta - SC 2026 para Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária

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Q3947380 Legislação Municipal
No que diz respeito às competências administrativas do Município, conforme a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo:

I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3947382 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, é competência municipal dispor sobre:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B