Questões de Concurso Público Prefeitura de Cordilheira Alta - SC 2026 para Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária
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I. O Município pode desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou interesse social.
II. Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, o Município pode utilizar propriedade particular, assegurada indenização ulterior se houver dano.
III. O Município pode instituir e aplicar penalidades por infrações a suas leis e regulamentos.
Quais estão corretas?