De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar a violação das disposições do referido Código e de demais leis, decretos e regulamentos do Município denomina-se: 

Em relação à numeração de prédios, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com as disposições do art. 76, a instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos, trailers e congêneres dependem de prévia licença da municipalidade, respeitados determinados horários para o funcionamento de suas atividades. Em geral, o atendimento externo ao público, em mesas e cadeiras colocadas no passeio público ou em áreas externas anexas ao estabelecimento, respeita os seguintes horários: domingos às quintas-feiras, até às zero horas; sextas- feiras, sábados e feriados, até às _____ horas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O art. 118 do referido Código estabelece que, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I. Lavar roupa em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas e logradouros.
II. Conduzir, com as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o passeio das vias públicas.
III. Queima, mesmo nos próprios quintais, do lixo, ou de qualquer material capaz de molestar a vizinhança.
IV. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Quais estão corretas? 

Com base no Capítulo XXI do referido Código, que trata das profissões e do comércio localizado, analise a sentença abaixo:
Nenhum estabelecimento ou atividade poderá funcionar no Município de Carlos Barbosa, sem o respectivo Alvará de Licença (1ª parte). O Alvará de Licença terá validade por dois anos e o estabelecimento deverá requerer a renovação com antecedência mínima de seis meses antes de expirar o prazo (2ª parte). O Alvará de Licença para localização temporária de estabelecimento vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma, poderá ser superior a três meses (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

De acordo com o art. 178 do referido Código, os apitos ou os silvos de sirenas de fábricas, máquinas, cinemas e outros não poderão funcionar por mais de _________ segundos, tampouco das _________ às _________ horas do dia seguinte.

 Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo VII do CTB, que trata sobre a sinalização de trânsito, analise a seguinte sentença:
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo será por conta da municipalidade (1ª parte). É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização (2ª parte). Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

De acordo com as definições do referido Código, analise as assertivas a seguir:
I. O agente de trânsito é o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.
II. A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no referido Código.
III. O sinistro de trânsito é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.
Quais estão corretas? 

De acordo com o art. 257 do CTB, em geral, as penalidades serão impostas ao:
I. Condutor.
II. Proprietário do veículo.
III. Embarcador.
IV. Transportador.
Quais estão corretas?

Conforme o Capítulo XV do CTB, as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias: gravíssima, grave, média e leve. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando essas categorias aos seus respectivos exemplos de infrações.

Coluna 1
1. Gravíssima.
2. Grave.
3. Média.
4. Leve.

Coluna 2
( ) Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
( ) Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
( ) Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.
( ) Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

O art. 269 estabelece que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no referido Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I. Remoção do veículo.
II. Recolhimento da Carteira de Identidade.
III. Recolhimento do Certificado de Registro.
IV. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas? 

De acordo com as disposições da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014, que estabeleceu normas para a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), analise as assertivas a seguir acerca de praças e pontos de estacionamento:

I. Os pontos de estacionamento de táxi, bem como alterações de horário de funcionamento dos serviços, serão definidos através de decreto municipal.

II. Atendendo às necessidades públicas, em caráter excepcional e/ou emergencial, poderão ser estabelecidos pontos de táxi “livres”, em locais, datas e horários predeterminados. 

III. É proibido ao motorista de táxi ocupar o ponto de estacionamento de outro, salvo nos horários que o ponto for considerado “livre”, nos casos de emergência ou com a devida autorização do Órgão Municipal competente.

IV. Nos plantões noturnos é facultado ao permissionário ficar no seu ponto de estacionamento ou atender a chamados diretamente de sua residência ou do local onde estiver, também sendo facultado a todos os permissionários, das 20 horas às 06 horas, atender passageiros em todos os pontos de estacionamento do município, desde que os mesmos não estejam ocupados por seus titulares.

Quais estão corretas? 

O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição dos pontos de estacionamento de táxis no Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.018/2014. Cada ponto de taxi é constituído de uma vaga com seu respectivo  permissionário e, em alguns endereços, possui mais de um permissionário. De acordo com a referida Lei, são pontos de táxis com mais de um permissionário os localizados nos seguintes endereços, EXCETO:

A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO:

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:

I. Preâmbulo.

II. Instauração.

III. Instrução.

IV. Julgamento.

Quais estão corretas? 

Júlio é um agente fiscal na Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa e, entre suas atribuições, está a de prestar informações ao seu superior imediato. Para tanto, Júlio elabora uma informação em que constam os esclarecimentos necessários para que seu chefe imediato possa formar juízo exato sobre o assunto e deliberar ou encaminhar o caso à autoridade superior. Nesse sentido, ao elaborar uma informação, Júlio deve observar que as partes que a integram, segundo Kaspary (2017), são: 

Kaspary (2017) define que existem vários tipos de relatórios, classificáveis sob diferentes critérios, sendo que os mais informais possuem estrutura simples, composta por título, invocação, texto, fecho, local, data e assinatura. Segundo o autor, o texto do relatório deve seguir, basicamente, uma sequência lógica. Nesse contexto, enumere as etapas de acordo com a ordem correta do texto do relatório.
( ) Introdução.
( ) Análise.
( ) Conclusão.
( ) Sugestões ou recomendações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, há aquele que, segundo Meirelles (2018), abrange toda a atuação estatal, tanto na divulgação oficial de seus atos quanto na transparência da conduta interna de seus agentes. Esse princípio é o da: 

“Embora os conceitos de moral e ética sejam conceitos filosóficos estudados distintamente, importa-nos reconhecer que, quando falamos em moralidade pública e ética, estamos nos referindo ao comportamento ________________________ do agente público” (Cartilha de Atendimento ao Cidadão, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 2024).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A Cartilha de Atendimento ao Cidadão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (2024) define competência como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos agentes públicos, visando ao alcance dos objetivos institucionais. Nesse contexto, a atitude corresponde a: