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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS
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Q4235842

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Nutricionista - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Odontólogo - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 PSS |

Q4235842 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No curso de uma ação judicial, uma pessoa com deficiência visual figura como testemunha e requer o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para acompanhar os atos processuais. O magistrado indefere o pedido sob o fundamento de que tais recursos são obrigatórios quando a pessoa com deficiência é parte na demanda. À luz da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão judicial é:

Alternativas

Incorreta, pois o fornecimento dos recursos depende de determinação do Ministério Público, e não de decisão do magistrado.

Incorreta, pois a pessoa com deficiência tem direito aos recursos de tecnologia assistiva quando atuar no processo, inclusive como testemunha.

Correta, pois a condição de testemunha não autoriza o acesso a recursos de tecnologia assistiva durante os atos processuais.

Correta, pois a testemunha só tem direito a esses recursos quando estiver acompanhada por advogado.

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Q4235843

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência ,

Q4235843 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

Alternativas

Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.

A pena aumenta quando a discriminação é praticada por servidor público.

O crime não é punível com reclusão, sendo aplicada apenas pena de multa.

A destruição do material discriminatório exige autorização prévia da vítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4235845

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada ,

Q4235845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.

Alternativas

Constitui regra geral para todas as pessoas com deficiência que apresentem limitações funcionais.

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.

Atinge todos os atos da vida civil, inclusive os direitos ao matrimônio, ao voto e à educação.

Pode ser decretada por prazo indeterminado, independentemente da evolução das condições da pessoa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: B

2: A

3: B