Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:

I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.

II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:

I. Seu sítio eletrônico.

II. Meio de comunicação de grande circulação.

III. Edital afixado no estabelecimento.

Quais estão corretos? 

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

De acordo com a Resolução CRP nº 6/2025, sobre o procedimento administrativo para montagem do processo após o recebimento de uma representação, a assistente administrativa deverá organizar os documentos em uma sequência específica, com todos os arquivos em formato PDF. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem de montagem do processo.

De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.

Durante a rotina administrativa de um conselho regional, um assistente administrativo precisa organizar documentos físicos relacionados a registros profissionais, processos administrativos e correspondências oficiais. Para facilitar a localização futura dos documentos, ele decide estruturar o arquivo utilizando métodos e normas adequados de arquivamento. Considerando os princípios de documentação, arquivo e métodos de arquivamento, assinale a alternativa correta.

Um assistente administrativo de uma autarquia é responsável por acompanhar o controle de materiais de escritório utilizados nas atividades administrativas, como formulários de registro profissional, papel timbrado e materiais de expediente. Para evitar falta de materiais ou excesso de compras, ele passa a aplicar conceitos básicos de gestão de estoques. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A gestão de estoques busca equilibrar dois objetivos principais: garantir a disponibilidade de materiais quando necessários e, ao mesmo tempo, minimizar os custos de armazenagem e manutenção do estoque.

II. O estoque de segurança é uma quantidade adicional de itens mantida no estoque com o objetivo de reduzir o risco de falta de produtos causado por variações na demanda ou atrasos no fornecimento.

III. No sistema de controle de estoque denominado PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai), os itens mais recentemente adquiridos são os primeiros a serem utilizados ou distribuídos.

Quais estão corretas?

Um gestor público percebe que o almoxarifado da repartição do local onde trabalha tem corredores bloqueados, saídas de emergência parcialmente obstruídas e cargas sendo movimentadas manualmente sem equipamentos adequados. Diante desse cenário, a norma de segurança do trabalho que se aplica diretamente a esses aspectos de segurança é a:

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.

( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.

( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.

( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos. 

Durante a rotina de trabalho em um órgão público, um administrador auxilia na organização das atividades de um setor, definindo responsabilidades, distribuindo atividades entre os membros da equipe e estruturando os recursos necessários para executá-las. No contexto do processo administrativo, essa atividade está relacionada principalmente à função de:

Durante a elaboração de um relatório, um assistente administrativo de um órgão estadual busca seguir rigorosamente as normas de redação oficial. Ele se certifica de que a linguagem técnica utilizada permita a perfeita compreensão da ideia, evita o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico e revisa cada expressão para garantir que não haja margem para interpretações ambíguas. Considerando o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o assistente está aplicando o atributo da:

Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Em um órgão público, um assistente administrativo está reorganizando documentos produzidos por diferentes setores, como Recursos Humanos, Financeiro e Atendimento ao Público. Durante o processo, ele decide manter os documentos separados conforme o setor que os produziu, evitando misturar documentos de origens distintas, mesmo que tratem de assuntos semelhantes. De acordo com os princípios básicos da arquivística, essa prática corresponde ao princípio de: 

Durante suas atividades em um conselho regional, foi solicitado a um assistente administrativo a elaboração de um relatório específico para analisar uma situação pontual ocorrida em um processo administrativo. O documento foi preparado exclusivamente para esse caso, não fazendo parte dos relatórios periódicos. Nesse contexto, a expressão latina mais adequada para indicar que o relatório foi elaborado especialmente para esse fim é: