Questões CRA-RS 2026 para Advogado

Q4244197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244197 Não definido

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:

A

Votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa.

B

Expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração.

C

Aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia.

D

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

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Q4244198

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244198 Não definido

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ter as suas atividades suspensas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

B

Independentemente de dano, assegura-se indenização anterior ao proprietário quando há iminente perigo público e necessidade de a autoridade competente usar propriedade particular.

C

Dispensa-se autorização para que as associações tenham legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

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Q4244199

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244199 Não definido

Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vilmor poderá ser dispensado caso eleito, pois a garantia de emprego não se estende ao suplente.

B

Vilmor não poderá ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

C

Vilmor poderá ser dispensado caso cometa falta grave nos termos da lei.

D

O termo inicial para a garantia de emprego será a eleição de Vilmor.

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Q4244200

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244200 Não definido

Assinale a alternativa que NÃO indica uma situação em que a pessoa referida é considerada brasileira nata.

A

Português com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

B

Nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

Nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q4244201

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244201 Não definido

Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, Governador de Território.

B

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q4244202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244202 Não definido

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.

B

Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.

C

Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.

D

Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q4244203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244203 Não definido

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.

C

Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Q4244204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244204 Não definido

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Não definido

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4244206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244206 Não definido

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que se considera tempo do empregado à disposição do empregador.

A

Atividade de alimentação.

B

Atividade de higiene pessoal.

C

Troca de roupa ou uniforme, quando houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

D

Quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de más condições climáticas, nas dependências da empresa.

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Q4244257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244257 Não definido

Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.

A

A sentença, com remessa necessária, que julgar procedente a ação fundada em ato que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B

A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade deve considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.

C

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, observada a solidariedade efetiva havida entre os acusados.

D

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, sendo que, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de dois terços, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

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Q4244258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244258 Não definido

Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – três

B

três – cinco

C

cinco – três

D

cinco – cinco

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Q4244259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244259 Não definido

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Q4244260

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244260 Não definido

Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II e III estão corretas.

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Q4244261

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244261 Não definido

O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

B

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4244262

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244262 Não definido

Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q4244263

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244263 Não definido

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q4244264

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244264 Não definido

Considerando o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em especial sobre o direito de empresa e a sociedade simples, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
II. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
III. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q4244265

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244265 Não definido

Considerando os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação de consignação em pagamento, requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

B

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

C

Em relação à ação de divisão de terras particulares, se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de um ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

D

Na ação de exigir contas, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

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Q4244266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244266 Não definido

Considerando a obrigação tributária prevista na Lei Federal nº 5.172/1966, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
( ) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

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Questões de Concurso Público CRA-RS 2026 para Advogado

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